Condições Gerais de Uso

Para utilizar os serviços descritos nestes documento, o usuário deve possuir capacidade jurídica para celebrar contratos conforme a legislação brasileira e fornecer informações verídicas e atualizadas. A AgencyLaw poderá recusar atendimento quando identificar risco ético, conflito de interesses ou insuficiência de documentação necessária para análise.

Os serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar. Menores de 18 anos devem ser representados por responsável legal habilitado a agir em seu nome.

O usuário concorda em utilizar os serviços para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável. É proibido submeter conteúdos ou pedidos que envolvam fraude, lavagem de fundos, ou qualquer atividade criminal.

Os serviços da AgencyLaw são prestados a clientes no Brasil. Para solicitações envolvendo jurisdições estrangeiras, serão aplicadas limitações relacionadas à legislação local e poderá haver necessidade de parceiros ou advogados correspondentes.

Para acessar determinadas funcionalidades e relatórios, o usuário poderá criar uma conta no portal. As informações fornecidas devem refletir a situação real do cliente e dos representantes legais.

É responsabilidade do titular da conta manter seus dados atualizados e corretos. Informações imprecisas podem comprometer a validade de pareceres e análises fornecidas pela AgencyLaw.

O usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso. Recomendamos uso de senhas fortes e a atualização periódica das mesmas. A AgencyLaw adota medidas técnicas e administrativas para proteger contas e dados, mas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

As credenciais de acesso e as permissões associadas à conta são pessoais e intransferíveis, salvo acordo formal por escrito entre as partes.

Em caso de suspeita de comprometimento de conta, o usuário deve notificar imediatamente a AgencyLaw através do e-mail [email protected] e fornecer informações relevantes para avaliação e bloqueio preventivo.

A AgencyLaw reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, atuem em desacordo com regras éticas ou que exponham riscos legais. Notificações prévias serão enviadas quando possível.

A AgencyLaw fornece suporte jurídico especializado em imobiliária: análise de contratos de compra e venda, locação, due diligence imobiliária, regularização documental, elaboração de notificações extrajudiciais e pareceres técnicos voltados ao mercado brasileiro. Cada serviço é descrito com seu escopo, prazos e requisitos no momento da proposta. A execução depende da documentação fornecida pelo cliente e do cumprimento de prazos e orientações solicitadas por nossos consultores.

A AgencyLaw poderá revisar o escopo de serviços contratados mediante acordo escrito entre as partes. Alterações ou acréscimos de escopo podem implicar ajuste de honorários e prazos, a serem formalizados por e-mail ou contrato.

A disponibilidade para início de serviços será informada na proposta. Prazos estimados são indicativos e sujeitos à entrega de documentos pelo cliente e à complexidade técnica do caso.

Ao utilizar os canais e ferramentas da AgencyLaw, o usuário deve observar condutas que preservem a qualidade do atendimento e a segurança das informações.

• Fornecer somente informações verdadeiras e documentos autênticos.
• Não compartilhar credenciais de acesso ou informações sensíveis com terceiros sem autorização.
• Abster-se de enviar materiais que infrinjam direitos de terceiros ou que sejam ilegalmente obtidos.
• Cumprir prazos e solicitações de documentação indicadas pela equipe jurídica.
• Utilizar os canais de comunicação oficiais: [email protected] e telefone +5511905905053.
• Cooperar em procedimentos de verificação de identidade quando solicitado.
• Respeitar as orientações técnicas e éticas apresentadas pelos consultores da AgencyLaw.

Conteúdos enviados pelo usuário ao sistema — como documentos, mensagens e anexos — serão utilizados estritamente para análise jurídica e prestação do serviço contratado.

O envio de documentos pelo usuário não transfere propriedade intelectual à AgencyLaw; o usuário declara ter os direitos necessários para fornecer tais materiais e autoriza seu uso no âmbito do serviço contratado.

Ao submeter conteúdo, o usuário concede à AgencyLaw uma licença limitada, não exclusiva e temporária para acessar, reproduzir e analisar esses materiais com o fim de executar o serviço contratado.

O usuário é responsável pelo conteúdo que submete, incluindo veracidade, licitude e conformidade com direitos de terceiros. A AgencyLaw não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações fraudulentas ou incompletas.

A AgencyLaw reserva-se o direito de recusar ou remover conteúdo que viole estes termos ou que ponha em risco terceiros, mediante notificação ao usuário quando possível.

Todos os materiais produzidos pela AgencyLaw — incluindo pareceres, modelos contratuais e comunicações técnicas — são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. O uso por terceiros é permitido apenas mediante autorização por escrito e adequada remuneração quando aplicável.

• É proibida a reprodução integral ou parcial de documentos produzidos pela AgencyLaw sem autorização.
• O cliente pode usar os documentos para fins internos alinhados ao objeto contratado, respeitando cláusulas contratuais específicas.
• Qualquer divulgação a terceiros deve ser previamente autorizada quando os documentos contiverem orientações estratégicas ou análise técnica confidencial.

Alguns serviços da AgencyLaw são prestados mediante pagamento de honorários profissionais. Toda contratação será formalizada por proposta, contrato ou fatura especificando escopo, prazo e documentos.

Os preços são apresentados em reais (BRL) e podem variar conforme a complexidade, urgência e volume documental. Documentos indicados na proposta prevalecem para a contratação específica.

Condições de pagamento serão detalhadas na proposta. Pagamentos poderão ser realizados via transferência bancária ou meios eletrônicos informados na fatura. Serviços iniciam após confirmação de pagamento quando assim acordado.

Quando houver planos ou pacotes de serviços, estes serão regidos por contrato específico com vigência e benefícios claramente definidos. Renovação e cancelamento seguem as cláusulas contratuais aplicáveis.

Reembolsos ou abatimentos serão avaliados caso a caso, observando o estágio de prestação do serviço e as despesas comprovadas. Eventuais ajustes serão tratados em comunicação formal entre as partes.

Cancelamentos por iniciativa do cliente devem ser formalizados por escrito. Dependendo do estágio dos trabalhos, a AgencyLaw poderá cobrar honorários proporcionais pelos serviços efetivamente prestados até a data do cancelamento.

Impostos e tributos incidentes sobre honorários serão de responsabilidade do contratante ou conforme previsto na proposta, conforme legislação vigente no Brasil.

Alterações de preços poderão ocorrer mediante comunicação prévia, e não afetarão contratações já formalizadas sem concordância das partes.

Em caso de inadimplemento, a AgencyLaw poderá suspender a prestação de serviços até regularização do pagamento, além de aplicar medidas previstas em contrato para cobrança.

As informações prestadas pela AgencyLaw têm caráter consultivo e técnico, baseadas na documentação e no contexto fornecido pelo cliente. A atuação não substitui decisões judiciais ou administrativas definitivas. Os pareceres visam orientar a tomada de decisão, considerando riscos e alternativas legais conforme a legislação aplicável.

A AgencyLaw envidará esforços profissionais adequados na prestação dos serviços, observando padrões técnicos e éticos. A responsabilidade por danos diretos decorrentes de erro comprovado na execução do serviço poderá ser limitada aos documentos pagos pelo cliente pelo serviço específico, na medida permitida pela legislação aplicável. Não se respondem por perdas indiretas, vantagem cessantes ou danos imateriais decorrentes de decisões adotadas pelo cliente com base em orientações fornecidas.

Quando necessário, a AgencyLaw poderá indicar fornecedores ou parceiros para a execução de atividades complementares (por exemplo, autenticação, registro, traduções juramentadas). A responsabilidade por serviços prestados por terceiros será tratada nos contratos específicos, e a AgencyLaw não assume responsabilidades por atos exclusivos desses fornecedores, exceto quando atuar como intermediária formalmente designada.

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito, observadas as condições contratuais aplicáveis. A rescisão não extingue obrigações já constituídas, como pagamento por serviços prestados até a data efetiva da rescisão.

Após a rescisão, a AgencyLaw entregará ao cliente documentos e relatórios produzidos até a data de término, salvo disposição contratual em contrário. Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecerão vigentes conforme o contrato.

A AgencyLaw trata dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com princípios de necessidade, finalidade e segurança. Dados coletados são utilizados para execução do serviço, comunicação e cumprimento de obrigações legais. Medidas técnicas e organizacionais são aplicadas para reduzir riscos de acesso não autorizado, vazamento ou alteração. Para solicitações relacionadas a direitos do titular, contate [email protected].

Avisos e comunicações entre as partes serão considerados válidos quando enviados aos contatos informados na proposta ou por e-mail oficial [email protected]. Comunicações urgentes podem ser realizadas por telefone ao número +5511905905053, sendo recomendável registro por escrito na sequência.

A AgencyLaw pode atualizar estes termos com prévio aviso quando necessário para conformidade legal ou melhoria de serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou através do site agencylaws.biz. O uso continuado dos serviços após a atualização implica aceitação das novas condições.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões relativas à interpretação e execução destes termos serão analisadas conforme a legislação brasileira aplicável ao serviço jurídico.

As partes envidarão esforços para resolver disputas amigavelmente. Caso não seja possível, as controvérsias serão dirimidas pelo foro competente, salvo disposição contratual em contrário, observando-se as normas de competência previstas na legislação brasileira.